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A Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada em 2020, tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade. Essa é uma lei importante para quem faz negócios, tanto no mundo presencial, quanto no mundo virtual e seu foco é criar um cenário de segurança jurídica através da padronização de regulamentos e práticas que promovem a proteção de dados pessoais do seu cliente, de acordo com os parâmetros internacionais.

Assim, essa lei define o que são dados pessoais e explica que alguns deles estão sujeitos a cuidados ainda mais específicos, como os dados pessoais sensíveis. Segundo a LGPD todos os dados tratados, seja por meio físico ou digital, estão sujeitos à regulação, independente se a sede de uma organização ou o centro de dados esteja localizada no Brasil ou no exterior.

E o consentimento do titular dos dados é elemento essencial e traz várias garantias ao cidadão, como: poder solicitar que os seus dados pessoais sejam excluídos; revogar o consentimento; transferir dados para outro fornecedor de serviços, entre outras ações. A fiscalização dessa lei se dá pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANPD), que regula e orienta preventivamente sobre como se aplica essa lei.

Caso uma empresa falhe com a segurança de dados dos seus clientes, a LGPD gera multas de até 2% do faturamento anual da organização no Brasil – limitado a R$50 milhões por infração.

Aderir à Lei Geral de Proteção de Dados evita que uma empresa tenha problemas futuros.

Por isso, nós da PilarRh oferecemos o curso de LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) para você atualizar e adequar seu negócio.

O curso é remoto, com carga horária de 7 horas e acontecerá no dia 12 de fevereiro de 2022.